JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATADA: SPETUS BOM A BESSA
ENDEREÇO: Rua Poxoreu, s/n, centro, Gaúcha do Norte/MT
CNPJ: 27.505.995/0001-07
OBJETO: Serviço de Buffet
VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, conforme consta do processo, para realizar a presente contratação.

AMPARO LEGAL: 

Art. 24, Incisos II da Lei Federal nº 8.666/1993.

“É dispensável a licitação:
I - ......
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

JUSTIFICATIVA: 

A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, através do seu Representante Legal, vem justificar o procedimento de Dispensa de Licitação para Contratar Serviço de Buffet. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse do serviço público e para que não haja prejuízo ao órgão público, foram apresentadas cotações de preços, que verificou-se, estar aquém dos previstos no Art. 23, II aliena ‘’a” e Art. 24, II, da 
Lei 8666/93, onde foi contratada a empresa que forneceu o melhor valor total.

A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado conforme certidões negativas. Nota-se que o valor da contratação encontra-se dentro do limite previsto em lei, com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.
A aquisição da presente contratação se justifica para realizar o almoço em Comemoração ao Dia do idoso em 01/10/2017 (domingo) no qual será servido um cardápio variado por conta da empresa conforme orçamento em anexo. 
A Lei autoriza a contratação direta quando o valor envolvido for de pequena relevância econômica para se iniciar um processo licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº 8666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

Gaúcha do Norte – MT, 05 de Setembro de 2017. 

Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal

Neusa Petrekic
Sec. Municipal de Assistência Social