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Legislação - Decretos Municipais
1891 Decreto nº 697 - Nomeação membros Conselho Municipal do Idoso
1890 Decreto nº 696 - Nomeação membros Conselho Municipal de Trabalho e Emprego
1889 Decreto nº 695 - Nomeação membros Conselho Municipal de Assistência Social
1875 Decreto nº 694 - Abertura de Crédito Suplementar
1870 Decreto N° 693 - Representação Financeira Fundo de Previdência
1869 Decreto N° 692 - Pregoeiro e equipe de apoio 2017
1864 Decreto nº 691 - Homologação do processo seletivo 002.2017
1863 Decreto n° 690 - Comissão Especial de Licitação 2017
1855 Decreto N° 689 - Suspensão de aulas
1854 Decreto nº 688 - Feriado de Carnaval
1853 Decreto Nº 687 - Representação financeira - Assistência
1852 Decreto Nº 686 - Representação financeira - Fundo de previdência
1851 Decreto Nº 685 - Homologação - Resultado Processo Seletivo
1849 Decreto N° 684 - Representação Financeira Saúde
1848 Decreto N° 683 - Representação Financeira - Fundo de Previdência
1816 Decreto N° 682 - Representação Financeira Assistência
1815 Decreto N° 681 - Representação Financeira Saúde
1814 Decreto Nº 680 - Atualização dos benefícios
1813 Decreto Nº 679 - Atualização do salário Mínimo
1812 Decreto Nº 678 - Atualização da UPFM
1811 Decreto N° 677 - Abertura de Crédito Suplementar
1810 Decreto N° 676 - Regulamenta Processo Seletivo Simplificado 2017
1809 Decreto Nº 675 - Dispensa médico
1808 Decreto Nº 674 - Representação financeira Saúde
1807 Decreto Nº 673 - Representação financeira Assistência
1806 Decreto Nº 672 - Representação financeira Finanças
1805 Decreto Nº 671 - Movimentação financeira
1804 Decreto nº 670 - Nomeação membros do Conselho do FUNDEB
1802 Decreto N° 669 - Pregoeiro e equipe de apoio 2017
1801 Decreto N° 668.2017 - Comissão de Licitação 2017
1702 Decreto n° 649 - Transfere ponto facultativo dia Servidor Público
1580 Decreto n° 619 - Ponto facultativo Corpus Christi
1579 Decreto n° 618 - Membros Conselho do Fundeb
1578 Decreto n° 617 - Tarifas DEMAE
1577 Decreto n° 616 - Suplementação Câmara
1576 Decreto n° 615 - Regulamentação IPTU 2016
1575 Decerto n° 614 - Membros Conselho do Fundeb
1574 Decreto n° 610 - Decreto ponto facultativo Tiradentes
1573 Decreto n° 609 - Suplementação Câmara
1572 Decreto n° 608 - Conselho Municipal de Educação
1571 Decreto n°607 - Comissão preparatória - Conferência das cidades
1570 Decreto n° 606 - Representantes do conselho municipal de assistência social
1569 Decreto n° 605 - Nomeia menbros do conselho municipal do idoso
1568 Decreto n°604 - Menbros coselho municipal criança e adolescente
1567 Decreto n° 603 - Ponto facultativo sexta-feira santa
1545 Decreto n° 602 - Embargo de loteamento
1544 Decreto n° 597 - Situação de Emergência
1543 Decreto n° 596 - Regulamentação IPTU 2016
1542 Decreto n°595 - Atualização Planta Penerica de Valores
1490 Decreto n°594 - Convocação 6ª Conferência das Cidades

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