Bem Vindo, Hoje é Quinta-feira - 23 de Novembro de 2017
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Legislação - Leis Complementares
2019 Lei Complementar 63-2017 - Alteração Cód Tributário - criação parágrafo unico art 213
1938 LEI COMPLEMENTAR Nº. 56 DE 10 DE MAIO DE 2017
1937 LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 10 DE MAIO DE 2017
1936 LEI COMPLEMENTAR Nº. 054, DE 09 DE MAIO DE 2017
1935 LEI COMPLEMENTAR Nº. 053, DE 09 DE MAIO DE 2017
1934 LEI COMPLEMENTAR Nº. 052, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
1933 LEI COMPLEMENTAR Nº. 051, DE 25 DE ABRIL DE 2017
1888 Lei Complementar 050.2017
1887 Lei Complementar 049.2017
1886 Lei Complementar n° 48.2017 - Criação de Cargo

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