Bem Vindo, Hoje é Terça-feira - 19 de Junho de 2018
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Legislação - Leis Complementares
2241 Lei Complementar N°73/2018 - Alteração da Lei Complementar nº. 07-2011
2240 Lei Complementar N°072/2018 - Criação do cargo de Assistente de Contabilidade
2239 Lei Complementar N°071/2018 - Equiparação Salarial Cargo de Engenheiro Ambiental
2206 Lei Complementar N° 70/2018 - Alteração Cod Tributário - IPTU Progressivo
2187 Lei Complementar N° 69/2018 - criação de Diretor Assistencial
2185 Lei Complementar N°68/2018 - Reajuste Legislativo
2184 Lei Complementar N°67/2018 - Reajuste Executivo
2143 Lei Complementar n° 66/2018 - Alteração da Lei 04-2010 salário continua
2121 Lei Complementar 65/2018 - Alteração da Lei 03-2010 art 50 - insalubridade
2120 Lei Complementar 064/2018 - Criação de Cargo de Farmacêutico 20 horas
2019 Lei Complementar 63-2017 - Alteração Cód Tributário - criação parágrafo unico art 213
1938 LEI COMPLEMENTAR Nº. 56 DE 10 DE MAIO DE 2017
1937 LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 10 DE MAIO DE 2017
1936 LEI COMPLEMENTAR Nº. 054, DE 09 DE MAIO DE 2017
1935 LEI COMPLEMENTAR Nº. 053, DE 09 DE MAIO DE 2017
1934 LEI COMPLEMENTAR Nº. 052, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
1933 LEI COMPLEMENTAR Nº. 051, DE 25 DE ABRIL DE 2017
1888 Lei Complementar 050.2017
1887 Lei Complementar 049.2017
1886 Lei Complementar n° 48.2017 - Criação de Cargo
1885 Lei Complementar 47.2016
1884 Lei Complementar 46.2016
1883 Lei Complementar 45.2016
1882 Lei Complementar 44.2016
1881 Lei Complementar 43.2016
1880 Lei Complementar 42.2016
1879 Lei Complementar 41.2016
1321 Lei complementar 40 - alteração da lei complementar 05 reenquadramento ao arara azul recepcionista
1320 Lei complementar 39 - alteração da lei complementar 03 alteração carga horária
1252 Lei complementar 38 - alteração da lei complementar 05 aumento vagas professor nivel I
1211 Lei complementar 37 - Alteração da Lei Complementar 04 Aumento Vagas de Pedreiro
1150 Lei Complementar 36 - Aumento Salarial
1149 Lei complementar 35 - Reajuste salarial
1148 Lei complementar 34 - Reajuste salarial
1090 Lei Complementar 33 - Alteração da lei complementar 03 criação cargo educador físico
1089 Lei Complementar 32 - Alteração da lei complementar 04, modificação salarial cargo de digitador
1055 Lei Complementar 31 - alteração da lei complementar 04 criação cargo procurador
1040 Lei Complementar 30 - alteração da lei complementar 04 - criação cargo servente pedreiro
976 Lei Complementar 29 - Alteração da lei complementar 03, modificação salarial
942 Lei Complementar 28 - reajuste salarial legislativo assessoria jurídica
941 Lei complementar 27 - Reajuste salarial legislativo
940 Lei complementar 26 - Reajuste Salarial
939 Lei Complementar 25 - alteração lei complementar 04 - criação cargo diretor DEMAE
938 Lei Complementar 24 - Alteração da lei complementar 03 - criação cargo coordenação limpeza hospitala
860 Lei Complementar 23 - alteração da lei complementar 04 (modificação salarial)
859 Lei Complementar 22 - alteração da lei complementar 7
858 Lei Complementar 21 - alteração da lei complementar 4
857 Lei Complementar 20 - alteração da lei complementar 4 (criação de cargo)
524 Lei Complementar 19 - Aumento Salarial Engenheiro
440 Lei Complementar 18 - Altera a Lei Complementar 04

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