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Legislação - Leis Municipais Anteriores 2009
2156 Lei 062/1999 - Cria o Fund. Munic. da Criança e do Adolescente
824 Lei 334/2008 - Altera artigo 12 da lei 59
823 Lei 333/2008 - Semana do município
822 Lei 332/2008 - Subsídios vereadores
821 Lei 331/2008 - Subsídios prefeito, vice
820 Lei 330/2008 - LOA
819 Lei 329/2008 - Crédito adicional suplementar
818 Lei 328/2008 - Autorização de concessão de equipamentos
817 Lei 327/2008 - Alterações PPA, LOA e LDO
816 Lei 326/2008 - LDO de 2009
815 Lei 325/2008 - Autorização para crédito adicional especial
814 Lei 324/2008 - Contratação Planejamento
813 Lei 323/2008 - Projoven-Inclusão digital
812 Lei 322/2008 - PROJOVEM
811 Lei 321/2008 - Contratação Secretaria de Saúde/Psicólogo
810 Lei 320/2008 - Alteração lei 314 - Projeto Fazendo Arte
809 Lei 319/2008 - Contratação Secretaria de Educação
808 Lei 318/2007 - Contratação Infraestrutura/motorista
807 Lei 317/2008 - Construção Clube Veteranos
806 Lei 316/2008 - Adicionais Insalubridade e Periculosidade
805 Lei 315/2008 - Na ponta do lápis
804 Lei 314/2008 - Oficina Educação
803 Lei 313/2008 - Contratação Saúde/motorista
802 Lei 312/2008 - Contratação Saúde Administrativa
801 Lei 311/2008 - Contratações Planejamento
800 Lei 310/2008 - Reajuste de salário
799 Lei 309/2008 - Contratações Infraestrutura
798 Lei 308/2008 - Secretaria de educação
797 Lei 307/2008 - Comunidade Madre Paulina
796 Lei 306/2008 - Dia do Agricultor
795 Lei 305/2008 - Paif e Peti Contratações
794 Lei 304/2008 - Contratações Planejamento
793 Lei 303/2008 - Secretaria de Educação
792 Lei 302/2008 - FUNASA
791 Lei 301/2008 - PSF
790 Lei 300/2008 - Contratações Saúde
789 Lei 299/2008 - Contratações Planejamento
788 Lei 298/2008 - Contratações Infraestrutura
787 Lei 297/2008 - Secretaria de Educação
786 Lei 296/2007 - LOA 2008
785 Lei 295/2007 - LDO 2008
784 Lei 294/2007 - Parcelamento
783 Lei 293/2007 - Controle interno
782 Lei 292/2007 - Alterações no Conselho Municipal de Educação
781 Lei 291/2007 - Crédito Expo Gaúcha
780 Lei 290/2007 - Alterações PPA
779 Lei 289/2007 - Contratações temporárias
778 Lei 288/2007 - Crédito adicional suplementar
777 Lei 287/2007 - Financiamento BNDS
776 Lei 286/2007 - Institui o dia do Evangelho

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