Bem Vindo, Hoje é Segunda-feira - 30 de Novembro de 2020
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Legislação - Leis Municipais
3657 Lei nº. 993/2020 - Declaração de entidade de utilidade pública
3644 Lei nº. 989/2020 - Suplementação por anulação
3643 Lei nº. 991/2020 - Suplementação por excesso de arrecadação - COVID-19
3642 LEI Nº 990/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro do e
3639 LEI N° 988/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3621 Lei nº. 987/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3619 Lei nº. 986/2020 - Autorização para Abrir credito adicional suplementar por excesso de arrecadação -
3611 LEI Nº. 981/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação de arrecadação - F
3595 Lei nº. 976/2020 - Autorização para transportar combustível para Associação Indígena
3594 Lei nº. 975/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3588 Lei nº. 974/2020 - Autorização disponibilizar espaço público e alimentação
3567 LEI Nº. 973/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM
3566 LEI Nº. 972/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por anulação - FPM
3565 LEI Nº. 971/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação - FPM
3564 LEI Nº. 970/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3563 LEI Nº. 969/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
3562 LEI Nº. 968/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3561 LEI Nº. 967/2020. - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3555 LEI Nº. 960/2020 - LDO 2021
3554 LEI Nº. 959/2020 - Alteração do PPA
3552 LEI Nº. 966/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - C
3551 LEI Nº. 965/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3550 LEI Nº. 964/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - F
3549 LEI Nº. 963/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3548 LEI Nº. 962/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3547 LEI Nº. 961/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - ED
3539 LEI Nº. 958/2020 - Prorrogação para Registro de Loteamento
3538 ​LEI Nº. 957/2020 - Contratação de Bioquímico
3537 LEI Nº. 956/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3536 LEI Nº. 955/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3520 ​LEI Nº. 954/2020 - Contratação Temporária
3519 LEI Nº. 953/2020 - Abertura de Crédito
3518 LEI Nº. 952/2020 - Abertura de Crédito
3517 LEI Nº. 951/2020 - Crédito Adicional
3516 LEI Nº. 950/2020 - Mensagem Carnê IPTU
3515 LEI Nº. 949/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro
3514 LEI Nº. 948/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3513 LEI Nº. 947/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação
3467 Lei nº. 946/2020 - Reforma da Prevnorte - Lei 194-95 - EC103
3466 Lei N° 945/2020 - Autoriza contratação temp. Saúde
3465 Lei N° 944/2020 - Autoriza contratação de serv. continuados de telefonia fixa.
3464 Lei N° 943/2020 - Contratação de biólogo
3463 Lei N° 942/2020 - Reparos na MT-129
3462 Lei N° 941/2020 - Reformulação das Regras para Concessão de Benefícios Eventuais e de Política de AS
3461 Lei N° 940/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3460 Lei N° 939/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3417 LEI Nº. 938/2020 - Abertura de Crédito
3413 LEI Nº. 937/2020 - Aquisição de imóvel urbano
3406 ​LEI Nº. 936/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3405 ​LEI Nº. 935/2020 - Abertura de Crédito Adicional

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