Bem Vindo, Hoje é Sábado - 11 de Julho de 2020
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Legislação - Leis Municipais
3555 LEI Nº. 960/2020 - LDO 2021
3554 LEI Nº. 959/2020 - Alteração do PPA
3552 LEI Nº. 966/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - C
3551 LEI Nº. 965/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3550 LEI Nº. 964/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por anulação de arrecadação - F
3549 LEI Nº. 963/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3548 LEI Nº. 962/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3547 LEI Nº. 961/2020 - Autorização para Abrir credito adicional especial por excesso de arrecadação - ED
3539 LEI Nº. 958/2020 - Prorrogação para Registro de Loteamento
3538 ​LEI Nº. 957/2020 - Contratação de Bioquímico
3537 LEI Nº. 956/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - CO
3536 LEI Nº. 955/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3520 ​LEI Nº. 954/2020 - Contratação Temporária
3519 LEI Nº. 953/2020 - Abertura de Crédito
3518 LEI Nº. 952/2020 - Abertura de Crédito
3517 LEI Nº. 951/2020 - Crédito Adicional
3516 LEI Nº. 950/2020 - Mensagem Carnê IPTU
3515 LEI Nº. 949/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por Superávit Financeiro
3514 LEI Nº. 948/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação
3513 LEI Nº. 947/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação
3467 Lei nº. 946/2020 - Reforma da Prevnorte - Lei 194-95 - EC103
3466 Lei N° 945/2020 - Autoriza contratação temp. Saúde
3465 Lei N° 944/2020 - Autoriza contratação de serv. continuados de telefonia fixa.
3464 Lei N° 943/2020 - Contratação de biólogo
3463 Lei N° 942/2020 - Reparos na MT-129
3462 Lei N° 941/2020 - Reformulação das Regras para Concessão de Benefícios Eventuais e de Política de AS
3461 Lei N° 940/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3460 Lei N° 939/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3417 LEI Nº. 938/2020 - Abertura de Crédito
3413 LEI Nº. 937/2020 - Aquisição de imóvel urbano
3406 ​LEI Nº. 936/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3405 ​LEI Nº. 935/2020 - Abertura de Crédito Adicional
3404 Lei Nº. 934/2020 - Doação de bens
3402 Lei nº. 933/2020 - Alteração da Lei 435/2010 - Estrutura Administrativa Criação do Cargo de Supervis
2912 Lei Nº. 932/ 2019 - LOA 2020
2911 Lei Nº. 931/2019 - LDO 2020
2910 Lei Nº. 930/2019 - Alteração do PPA 2018-2021
2909 Lei Nº. 929/2019 - Alteração da Lei 836/2018
2904 Lei Nº. 928/2019 - Readequação do Duodécimo
2903 Lei Nº. 927/2019 - Suplementação Câmara
2902 Lei Nº. 926
2901 Lei Nº. 925
2900 Lei Nº. 924/2019 - Pagamento aluguel Banco do Brasil
2899 Lei Nº. 923/2019 - Crédito Adicional
2898 Lei Nº. 922/2019 - Manutenção de viatura
2897 Lei Nº. 921/2019 - Alteração da Lei 902/2019
2896 Lei Nº. 920/2019 - Profissionais cedidos
2793 Lei Nº. 919/2019 - Altera a Lei N° 624/2014
2792 Lei Nº. 918/2019 - Altera a lei Nº 157/2003
2778 Lei Nº. 917/2019 - Alteração da Lei 763

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