Bem Vindo, Hoje é Quinta-feira - 15 de Novembro de 2018
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Legislação - Leis Municipais
2432 Lei nº.876/2018 - Autorização para Realizar obras de reparo na MT-427
2431 Lei nº. 875/2018 - Autorização para Abrir Crédito Adicional Suplementar
2428 Lei nº. 874/2018 - Doação de Equipamentos para aldeia
2427 Lei nº. 873/2018 - Altera a Lei 157 de 2003
2426 Lei nº. 872/2018 - Autorização para realizar obras de pavimentação em Nova Aliança
2425 Lei nº. 871/2018 - Altera a Lei nº 435 de 2010
2424 Lei nº. 870/2018 - Autorização para construção de alojamentos
2423 Lei nº. 869/2018 - Doação de materiais para as UBSI s
2416 Lei nº. 868/2018 - Pagamento aluguel Banco do Brasil
2400 Lei nº. 867/2018 - Proibição Narguilé
2399 Lei nº. 866/2018 - Suplementação Fundeb 40
2398 Lei nº. 865/2018 - Suplementação Casa Mortuária
2397 Lei nº. 864/2018 - Criação elemento de despesa
2396 Lei nº. 863/2018 - Contratação temporária para 2019
2385 Lei nº.862/2018 - Alteração da lei 821 de 2017.
2384 Lei nº.861/2018 - Correção e atualização monetária dos valores constantes nos inciso I e II do Art.2
2383 Lei nº.860/2018 - Alteração da lei 435 de 2010.
2382 Lei nº. 859/2018 - Doação de Bomba para Aldeia
2381 Lei nº. 858/2018 - Suplementação Câmara - R$70.200.00
2339 Lei nº. 857/2018 - Altera o inciso V do 45 da lei 192 de 2001
2338 Lei nº. 856/2018 - Suplementação para Academia ao Ar Livre
2337 Lei nº. 855/2018 - Termo de Cooperação com DSEI
2323 Lei nº. 854/2018 - Doação para motocross
2322 Lei nº. 853/2018 - Suplementação para camionete
2321 Lei nº. 852/2018 - Contratação temporária 01 contador
2320 Lei nº. 851/2018 - Alteração traçado da Avenida Brasil - Dimensões Rua Poxoréu-Santo Antonio
2316 Lei nº. 850/2018 - Cessão de Combustível Escola Indígena Ulupuene
2315 Lei nº. 849/2018 - Contratação temporária 01 servidor - auxiliar de serviços gerais para administraç
2314 Lei nº. 848/2018 - Alteração da Lei 483 de 04 de outubro de 2011
2280 Lei nº. 847/2018 - Suplementação orçamentária FNAS
2257 Lei nº.846/2018 - Autorização para filiação à AMM
2251 Lei nº. 845/2018 - Autorização de Imóveis Urbanos Doação
2250 Lei nº. 844/2018 - Criação do Departamento de Trânsito
2249 Lei nº. 843/2018 - Alteração da Lei 435/2010 - estrutura Administrativa Departamento de Transito
2221 Lei nº. 842/2018 - Doação de tela p assentamento
2205 Lei nº. 841/2018 - Suplementação Fethab Seduc
2204 Lei nº. 840/2018 - Criação Residencial Menegat II
2203 Lei nº. 839/2018 - Desafetação e alienação de bens inservíveis
2190 Lei nº. 838/2018- Alteração da Lei 435/2010 - estrutura Administrativa Criação do Cargo de Diretor d
2189 Lei nº. 837/2018 - Criação do Fundo Municipal de Cultura
2188 Lei nº. 836/2018 - Regulamentação DEMAE
2161 Lei nº. 835/2018 - Criação do Plano Municipal de Cultura
2160 Lei nº. 834/2018 - Criação do Plano Municipal de Saneamento Básico
2148 Lei nº. 833/2018 - Alteração da Lei 546-2012 - escolaridade conselheiras
2147 Lei nº. 832/2018 - Suplementação Câmara - Readequação da LOA
2142 Lei n° 831/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial
2141 Lei n° 830/2018 - Contratação temporária 16 servidores - Educação
2137 Lei nº. 829/2018 - Autorização de cessão de servente de pedreiro e eletricista para PMCMV-II
2119 Lei nº. 828/2018 - Autorização de Imóveis Urbanos Doação
2118 Lei nº. 827/2018 - Parcelamento para fins do Mutirão Fiscal

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