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Legislação - Leis Municipais
1940 LEI Nº. 778, DE 25 DE ABRIL DE 2017
1939 LEI Nº. 777, DE 25 DE ABRIL DE 2017
1912 Lei 776.2017
1910 Lei nº. 775
1901 Lei n° 774-2017 - Autorização para contratação temporária assistente social
1874 Lei n° 773.2017 - Abertura de Crédito Suplementar
1873 Lei n° 772.2017 - Contratação Temporária
1872 Lei n° 771.2017 - Auxílio Alimentação - Legislativo
1871 Lei n° 770.2017 - Verba Indenizatória - Legislativo
1867 Lei nº 769.2017 - Previdência Social do Município
1866 Lei nº 768.2017 - Atendimentos a alunos da rede estadual
1865 Lei nº 767.2017 - Convênio com a APAE
1856 Lei nº 766.2017 - Transporte escolar
1800 Lei nº. 765.2017 - Altera a lei 05.97 - FMAS
1799 ​Lei nº. 764.2017 - Cessão de servidores municipais
1798 Lei nº. 763.2017 - Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
1759 Lei nº 762.2017 - Contratação Temporária
1758 Lei nº 761.2017 - Construção de passarela interligando as escolas Bem-Me-Quer e Gervásio
1757 Lei nº 760.2017 - Alimentação complementar para alunos do transporte escolar da Zona Rural
1756 Lei nº 759.2017 - Contratação temporária
1755 Lei nº 758.2017 - Contratação temporária
1754 Lei 757 - Crédito Adicional Suplementar
1733 Lei 756 - LOA 2017
1732 Lei 755 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores
1731 Lei 754 - Doação de Imóvel para Poder Legislativo
1730 Lei 753 - LDO 2017
1729 Lei 752 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores
1728 Lei 751 - Estrada Municipal
1727 Lei 750 - Projeto Lei alteração PPA
1726 Lei 749 - Suplementação e anulação orçamentária folha pagamento
1725 Lei 748 - Transição de Governo
1690 Lei 746 - Alteração da lei 546 Conselho Tutelar
1655 Lei 745 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores
1654 Lei 744 - Reestruturação do CMDR_
1653 Lei 743 - Suplementação Câmara Municipal de Vereadores
1652 Lei 742 - Cria elementos de despesa
1651 Lei 741 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos Sus
1650 Lei 740 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos Fundeb 40
1649 Lei 739 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos Fundeb 60
1648 Lei 738 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos saúde
1647 Lei 737 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos educação
1646 Lei 736 - Suplementação e anulação orçamentária fonte de recursos ordinários
1645 Lei 735 - Subsidio Prefeito e vice 2017 a 2020
1644 Lei 734 - Subsidio Vereadores 2017 a 2020
1643 Lei 733 - Contratações Temporárias Câmara Vereadores
1642 Lei 732 - Contratações Temporárias Serviços Gerais Saúde
1641 Lei 731 - Alteração Lei 157 conselho municipal educação
1640 Lei 730 - Alteração Lei Prevnorte
1639 Lei 729 - Declaração de Entidade de Utilidade Pública
1622 Lei n° 728 - Concessão de equipamento público para associação

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